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quarta-feira, 16 de novembro de 2011

Exemplo de Atestado de Saúde Ocupacional

Atenção: O empregador deve impedir que resultados de exames complementares, questionários de entrevista médica (anamnese) e outros documentos médicos que integram o sigilo médico-paciente (empregado), façam parte de prontuário do departamento de pessoal, devendo únicamente ficar no prontuário médico, podendo responder administrativa, civil e penalmente.

Constituição Federal – Artigo. 5.°, inciso X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Código Civil Brasileiro – art. 21 – a proteção da vida privada, ao prever que a vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta normal.
Código Penal Brasileiro – art. 154 – é crime revelar, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem.

CFM nº 1.605/2000  – Art. 1º – O médico não pode, sem consentimento do paciente, revelar o conteúdo do prontuário ou ficha médica.

A ficha clínica ou prontuário pertence ao paciente, cuja responsabilidade e guarda é conferida ao médico e/ou hospital, conforme se denota da leitura do art. 70 do Código Deontológico Brasileiro, tendo este "livre acesso a seu prontuário médico, ficha clínica ou similar".

De acordo com o item 7.4.4.3 da NR-7, o empregador deve providenciar a emissão de Atestado de Saúde Ocupacional com o seguinte  conteúdo mínimo;
a) nome completo do trabalhador, o número de registro de sua identidade e sua função;
b) os riscos ocupacionais específicos existentes, ou a ausência deles, na atividade do empregado;
c) procedimentos, exames complementares e a data em que foram realizados;
d) o nome do médico coordenador, quando houver, com respectivo CRM;
e) definição de apto ou inapto para a função específica que o trabalhador vai exercer, exerce ou exerceu;
f) nome do médico encarregado do exame e endereço ou forma de contato;
g) data e assinatura do médico encarregado do exame e carimbo contendo seu número de inscrição no CRM;

Observe que não deve haver nenhum campo com observações médicas elogiosas ou desabonadoras da saúde do empregado examinado, apenas a definição de apto ou inapto.

O resultado do exame será Apto ou Inapto para a ocupação específica que o trabalhador irá exercer, e será enviado à administração da empresa no Atestado de Saúde Ocupacional (ASO):
o    Apto para as atividades inerentes a ocupação: para candidatos que preencham os requisitos de saúde indispensáveis ao exercício do cargo ou função e dos ambientes de trabalho a que se destinam.
o    Inapto para as atividades inerentes à ocupação: para candidatos que não preencham todos os requisitos de saúde indispensáveis   ao exercício do cargo ou função, apresentem limitação relacionada a mais de um ambiente de trabalho ou atividade laborativa em que a ocupação deva ser exercida ou seja portador de condição ou doença que esteja em desacordo com as presentes diretrizes.

São razões para contra-indicar a admissão:
o    doença irreversível que comprometa a capacidade para trabalhar;
o    doença que possa ser agravada pelas condições de trabalho ou do ambiente;
o    doença irreversível acompanhada de deficiência orgânica ou psíquica, capaz de comprometer o desempenho profissional com plena segurança;
o    doença grave irreversível e progressiva, para a qual não haja terapêutica disponível;
o    dependência química ilegal.

Notemos que a maioria das formalidades legais do ASO são fixas por função (agentes de risco ocupacional, exames complementares). Portanto constitui boa prática de administração manter um modelo de ASO por função, deixando ao médico examinador preencher somente as datas dos exames complementares por ele vistado, a data do exame clínico, e sua assinatura.

    Modelo de ASO – exemplo de caráter didático e facilitador, não devendo ser usado como única fonte de referência




ATESTADO DE SAÚDE MÉDICO OCUPACIONAL - ASO - _____________________
Em conformidade com a Norma Regulamentar 07 – NR 07, todos os procedimentos para a obtenção do Atestado de Saúde Médico Ocupacional - ASO SÃO PAGOS PELO EMPREGADOR, sem ônus para o empregado. Aqui estão descritos, além dos riscos ocupacionais, os exames complementares associados a eles como medidas de controle. O Exame de Saúde Ocupacional tem o caráter de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, inclusive de natureza subclínica, além da constatação da existência de casos de doenças profissionais ou danos irreversíveis à saúde do trabalhador. Os dados obtidos na presente avaliação e os resultados dos exames complementares fazem parte do prontuário clínico individual, sob responsabilidade do médico encarregado do exame, sujeitos ao sigilo médico-paciente, não podendo integrar o protuário comum de recursos humanos.

Identificação do Empregador
Razão Social

CNPJ


Identificação do Trabalhador
Nome

Função

R.G.

Data de Nascimento

Idade

Sexo








Agentes dos Riscos Ocupacionais ( indicados no PPRA, LTCAT, PCMAT, Laudo Ergonômico, etc )
Físicos

Químicos

Biológicos

Mecânicos

Ergonômicos


Exames Complementares ( indicados no PCMSO )
Data do Exame
Próximo Exame
. . .
. . .
. . .
. . .
. . .
. . .
Avaliação clínica, anamnese ocupacional e exame físico e mental



Identificação do Médico Coordenador
Nome

CRM


Identificação do Médico Examinador
Nome

CRM

Endereço ou Forma de Contato:

Resultado
Considerando a avaliação clínica por mim realizada e os exames complementares, indicados no PCMSO e por mim vistados, considerando ainda a análise dos riscos ocupacionais descritos no PPRA, atesto que para a função específica acima declarada, o empregado neste identificado como:

 APTO               NÃO APTO

Serviços em Altura
Serviços em Espaço Confinado
Data
Carimbo com CRM e Assinatura
APTO a exercer trabalho em altura

 INAPTO a exercer trabalhos em altura
APTO a exercer trabalho em espaços confinados

 APTO a exercer trabalho em espaços confinados

_____ / _____ / _________

Recibo do Empregado
Tomei ciência e Recebi gratuitamente a 2a via deste Atestado de Saúde Ocupacional e os resultados dos exames em  

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Assinatura do Empregado


    Modelo de ASO – exemplo de caráter didático e facilitador, não devendo ser usado como única fonte de referência